Aprovado projeto de Eduardo Salles que regulamenta recarga de veículos elétricos em condomínios
O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade nesta terça-feira (12) o projeto de lei do deputado estadual Eduardo Salles que trata sobre o direito à instalação de estação de recarga individual de carros elétricos em edificações residenciais e comerciais na Bahia.
A lei aprovada estabelece critérios e requisitos como compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma, conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da ABNT, execução por profissional habilitado com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica e comunicação formal prévia à administração do condomínio.
Ainda conforme o texto, empreendimentos imobiliários cujos projetos sejam aprovados a partir da entrada em vigor da lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima para suportar a futura instalação, além de permitir ao Estado instituir programas de incentivo à implantação da estrutura por meio de isenções fiscais, linhas de crédito específicas e parcerias com concessionárias de energia elétrica.
“Com o avanço dos carros elétricos nas ruas, temos visto o aumento de conflitos entre condôminos. A instalação da recarga, neste momento, é feita sem nenhuma regulamentação. Fizemos uma lei cria critérios técnicos que garante o direito à instalação da estação de recarga individual, mas com segurança para todos”, disse Eduardo Salles.
O texto segue agora à sanção do governador Jerônimo Rodrigues.
A lei aprovada estabelece critérios e requisitos como compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma, conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da ABNT, execução por profissional habilitado com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica e comunicação formal prévia à administração do condomínio.
Ainda conforme o texto, empreendimentos imobiliários cujos projetos sejam aprovados a partir da entrada em vigor da lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima para suportar a futura instalação, além de permitir ao Estado instituir programas de incentivo à implantação da estrutura por meio de isenções fiscais, linhas de crédito específicas e parcerias com concessionárias de energia elétrica.
“Com o avanço dos carros elétricos nas ruas, temos visto o aumento de conflitos entre condôminos. A instalação da recarga, neste momento, é feita sem nenhuma regulamentação. Fizemos uma lei cria critérios técnicos que garante o direito à instalação da estação de recarga individual, mas com segurança para todos”, disse Eduardo Salles.
O texto segue agora à sanção do governador Jerônimo Rodrigues.
Foto: Divulgação