Capitão Alden apresenta PDL contra excessos em decreto sobre plataformas digitais
Deputado federal reforça defesa de mulheres e crianças
Após as movimentações do Governo Federal em apresentar decretos que trazem novas regras as redes sociais. O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), Vice-Líder da Oposição na Câmara Federal, apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 457/2026) para sustar dispositivos considerados excessivos dos decretos editados pelo Governo Federal sobre moderação de conteúdo e responsabilização de plataformas digitais.
O parlamentar esclarece que a iniciativa não é contra a proteção das mulheres, nem contra o combate aos crimes digitais, mas contra o que considera uma tentativa de ampliação de mecanismos de censura administrativa por meio de decreto, sem debate e aprovação do Congresso Nacional.
“Quero deixar algo muito claro: sou totalmente favorável ao combate à violência contra mulheres, pornografia de vingança, perseguição digital, ameaças, pedofilia, exploração sexual infantil e demais crimes praticados na internet. Quem comete esses crimes deve ser identificado, responsabilizado e punido com rigor. O problema é o governo usar uma pauta legítima como ‘Cavalo de Tróia’ para criar mecanismos de controle sobre a liberdade de expressão sem votação do Congresso Nacional”, afirmou Alden.
Segundo o político, os decretos extrapolam o poder regulamentar do Executivo ao criarem novas hipóteses de responsabilização das plataformas, mecanismos de monitoramento, mitigação de alcance de conteúdos e obrigações operacionais não previstas expressamente em lei.
Um dos pontos considerados mais preocupantes pelo parlamentar é a criação do conceito de “falha sistêmica”, que, segundo ele, possui caráter aberto, subjetivo e sem definição legal suficientemente clara.
“O problema de conceitos vagos é simples: quem define o limite? Quem decide o que é discurso de ódio? O que configura aversão? O que pode ser considerado violência política contra mulher? O que é um ataque coordenado? Sem critérios objetivos e sem ordem judicial, abre-se espaço para interpretações arbitrárias e remoções preventivas de conteúdo”, destacou Alden.
Capitão Alden afirma que o modelo pode gerar um ambiente de autocensura por parte das plataformas digitais, que passariam a remover conteúdos preventivamente para evitar multas, sanções ou investigações.
“Na prática, a lógica pode se tornar: remove primeiro, analisa depois. Isso é extremamente perigoso para qualquer democracia. Hoje pode atingir alguém de um espectro político. Amanhã pode atingir qualquer cidadão”, pontuou.
O deputado também defende que a proteção de mulheres e crianças na internet deve ocorrer por meio de políticas públicas concretas e fortalecimento do aparato investigativo, e não por mecanismos de censura indireta.
Entre as propostas defendidas pelo parlamentar estão: Endurecimento das penas para pornografia de vingança, perseguição digital e ameaças contra mulheres; Fortalecimento das delegacias especializadas em crimes digitais; Ampliação da polícia cibernética nos estados; Força-tarefa nacional contra pedofilia e exploração sexual infantil online; Remoção imediata de conteúdos envolvendo abuso sexual infantil, extorsão sexual e crimes graves; Punição rigorosa para uso de inteligência artificial na criação de pornografia falsa de mulheres e adolescentes; Combate efetivo a redes criminosas ligadas ao tráfico humano, exploração sexual e facções no ambiente digital.
“O combate ao crime digital precisa ser firme. Mas democracia exige regra clara, devido processo legal e respeito à competência do Congresso Nacional. Segurança, sim. Proteção às mulheres e crianças, sim. Censura criada por decreto, sem debate legislativo, não”, concluiu Alden.
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