Decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia assegura honorários com base na tabela da OAB-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) garantiu o pagamento de honorários a advogados dativos que atuaram na defesa de uma investigada em ação eleitoral no município de Maragogipe. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600983-97.2024.6.05.0118 e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para viabilizar o pagamento na Justiça Federal da 1ª Região. Ao fixar o valor, o relator considerou a Tabela de Honorários da OAB-BA e a complexidade da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apurava suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.

No voto, a Corte destacou a parceria institucional entre o TRE-BA e a OAB-BA por meio do sistema OAB Dativa, regulamentado pela Resolução Administrativa nº 16/2025, que disciplina a nomeação e o pagamento de advogados dativos na Justiça Eleitoral baiana. Para a presidente da seccional, Daniela Borges, a decisão reforça o respeito à dignidade profissional e afasta a ideia de que a atuação dativa seja trabalho gratuito. O vice-presidente Hermes Hilarião e o conselheiro Ubirajara Ávila também destacaram que a medida fortalece o acesso à Justiça, garante transparência nas nomeações e valoriza a advocacia no interior do estado.