Decreto lista atividades econômicas com direito a prorrogar IPTU

A Prefeitura publicou hoje (14), no Diário Oficial do Município (DOM), decreto regulamentando a prorrogação do pagamento do IPTU de agosto para 15 de dezembro das empresas atingidas pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus e das medidas necessárias de isolamento social e proteção à vida. A iniciativa vai beneficiar quase 30 mil pessoas jurídicas de diversos ramos.

O decreto também prorroga até 31 de agosto deste ano o prazo de vigência dos efeitos das certidões negativas de débitos tributários já emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e com vencimentos entre 16 de março e 30 de agosto. A medida visa facilitar o acesso a crédito para empresas que sempre honraram seus compromissos e passaram a enfrentar dificuldades em função do novo coronavírus.