Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Eduardo Salles (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propõe regulamentar o direito à instalação de estações de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais em todo o estado. A iniciativa busca acompanhar o avanço da eletromobilidade e adequar a infraestrutura urbana às novas demandas do setor de transportes.
Pela proposta, condôminos passam a ter assegurado o direito de instalar, às próprias expensas, uma estação de recarga em sua vaga de garagem privativa, desde que sejam observadas as normas técnicas e de segurança vigentes. O texto estabelece que a instalação deverá ser compatível com a carga elétrica da unidade autônoma, seguir as normas da distribuidora local de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de ser executada por profissional legalmente habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. Também será obrigatória a comunicação prévia e formal à administração do condomínio.
O projeto prevê ainda que novos empreendimentos imobiliários, cujos projetos sejam aprovados após a entrada em vigor da lei, deverão contemplar em seus sistemas elétricos capacidade mínima para suportar, futuramente, a instalação de pontos de recarga por condôminos ou usuários. A proposta abre espaço, inclusive, para que o Estado institua programas de incentivo à expansão dessa infraestrutura, por meio de isenções fiscais, linhas de crédito específicas e parcerias com concessionárias de energia elétrica.
Ao justificar a iniciativa, Eduardo Salles destaca que a eletromobilidade avança de forma acelerada e desempenha papel estratégico no processo de descarbonização e no enfrentamento das mudanças climáticas. Segundo o parlamentar, a matriz energética brasileira, majoritariamente renovável, coloca o país em posição favorável para ampliar a substituição dos combustíveis fósseis no setor de transportes.
O deputado afirma ainda que o projeto estabelece diretrizes claras para a adaptação gradual da infraestrutura urbana baiana a uma nova realidade energética, garantindo segurança, responsabilidade técnica e preservação das áreas comuns dos condomínios. De acordo com Salles, a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, além de respeitar o pacto federativo.
“A iniciativa contribui para o desenvolvimento sustentável e prepara o ambiente urbano da Bahia para transformações que já estão em curso. Esperamos o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação desta matéria, que representa uma atualização normativa alinhada à sustentabilidade, à inovação e ao compromisso com um futuro ambientalmente responsável”, afirmou o deputado.
Foto: Agência ALBA