Deputados aprovam empréstimo de R$400 mi pelo Governo do Estado
Recursos serão destinados a melhorias na Segurança Pública
Para viabilizar investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado, nas áreas de segurança pública na Bahia, foi autorizada pelo Legislativo a contratação de um empréstimo de até R$ 400 milhões pelo Governo junto a instituições financeiras nacionais. O PL 25.201/24, enviado pelo Executivo, foi aprovado por ampla maioria no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
Sob protesto da oposição que alegou falta de transparência do projeto na destinação dos recursos, o líder da bancada governista foi enfático: “Tratamos as operações de crédito da mesma forma que as outras casas legislativas, as câmaras de vereadores e o Congresso Nacional tratam. Não há que se falar em falta de transparência. Se falta aqui, falta em toda parte”, defende, ressaltando que a Bahia mantém o equilíbrio nas contas públicas e continua sendo o segundo estado que mais investe do país.
Parlamentares aprovam criação de fundo de investimentos do MP-Ba
O Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou hoje (02), por acordo e unanimidade, o Projeto de Lei (PL 25186/24) que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Publico (FDDC/MP-Ba) com a finalidade de custear ações e projetos voltados à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais.
Segundo o líder da Maioria na Casa, Rosemberg Pinto, o Fundo vai concentrar os investimentos do MP, oriundos de diversas fontes, possibilitando ao órgão um melhor planejamento, gestão e aplicabilidade dos recursos.
Compete ao FDDF, receber recursos provenientes de multas, penalidades, indenizações e prestações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais, ajustes em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs), Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), Transações Penais (TPs) e quaisquer outros acordos relacionados a danos causados a direitos fundamentais. Também serão administrados recursos de dotações orçamentárias específicas, doações, convênios, subvenções e outros auxílios financeiros de fontes públicas, privadas, nacionais e internacionais, além de recursos externos.
O Fundo será administrado por um Conselho Gestor composto por sete representantes, destes, cinco a serem designados pelo Órgão e dois membros da sociedade civil relacionados à área de atuação.