Prefeitura de Salvador lança programa inédito para reduzir litígios com empresas e simplifica licenciamento de atividades econômicas

A Prefeitura de Salvador anunciou uma ação conjunta entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Município (PGMS) com o objetivo de reduzir os litígios entre a administração municipal e empresas. O programa permite que empresas em disputas judiciais com o fisco quitem seus débitos com a exclusão de até 100% da multa e juros de mora, além de redução e parcelamento de honorários. O programa regulamenta o artigo 26 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e abrange dívidas referentes a processos fiscais administrativos ou judiciais até dezembro de 2022. O prazo para adesão é de até 90 dias após a publicação do decreto no Diário Oficial do Município (DOM).

O prefeito Bruno Reis anunciou também um decreto que simplifica o licenciamento para diversas atividades econômicas, beneficiando 159 setores com licenciamento automático, totalizando 560 atividades com licenciamento simplificado. Essas medidas têm o propósito de melhorar o ambiente de negócios na cidade e incentivar o setor produtivo e econômico. O prefeito enfatizou a continuidade das parcerias entre a Prefeitura e a Associação Comercial da Bahia (ACB) para promover o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, e oportunidades para a sociedade.

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