PL 1936/2026 propõe acabar com critérios subjetivos para concessão do porte, reduzir a burocracia e garantir o direito à legítima defesa aos cidadãos que cumpram os requisitos legais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou, na última terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 1936/2026, de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), que propõe mudanças importantes no Estatuto do Desarmamento. Atualmente, mesmo que um cidadão tenha mais de 25 anos, ficha limpa, ocupação lícita, residência fixa, capacidade técnica e aptidão psicológica, o registro de uma arma não lhe garante o direito de portá-la fora de casa. Para conseguir o porte, é necessário solicitar uma autorização específica à Polícia Federal e comprovar efetiva necessidade, relacionada a risco profissional ou ameaça à integridade física.
De acordo com o autor do projeto, a proposta apresentada visa assegurar o direito à aquisição, à posse e ao porte de armas de fogo de uso permitido aos brasileiros que cumprirem os requisitos legais, sem a exigência de demonstrar uma ameaça individual específica. O texto também prevê a unificação da posse e do porte em um único certificado, com validade nacional, a redução de taxas e burocracias e a integração dos sistemas de registro de armas da Polícia Federal e do Exército Brasileiro.
“Hoje, o cidadão pode cumprir todas as exigências legais, comprar uma arma e mantê-la dentro de casa, mas não conseguir autorização para portá-la em sua defesa fora da residência. Nosso projeto pretende acabar com essa contradição. Não queremos liberar armas indiscriminadamente. Queremos garantir que quem cumpre a lei, possui idoneidade e comprove preparo técnico e psicológico tenha seu direito reconhecido por critérios objetivos. O criminoso não pede autorização para andar armado. Quem enfrenta toda essa burocracia é o cidadão que respeita a lei”, destacou Capitão Alden.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Caveira e prevê que as mudanças sejam submetidas à aprovação da população por meio de referendo. O projeto ainda precisa avançar nas demais etapas legislativas antes de se tornar lei.
“O Estado tem o dever de garantir a Segurança Pública, mas não consegue estar presente em todos os lugares e a todo momento. Defender a legítima defesa é defender a vida, a liberdade e a segurança das famílias brasileiras”, conclui Alden.