TCE: Três gestores e uma entidade terão que devolver R$ 168,6 mil aos cofres públicos
Em sessão ordinária desta terça-feira (02.03), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as prestações de contas de dois convênios e condenou três gestores e uma entidade a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 168.605,84 (valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora), além de aplicar cinco multas num total de R$ 13.700,00. A sessão, como ocorre desde o início da pandemia da Covid-19, foi realizada de forma online e transmitida pelo canal do TCE/BA no Youtube.
No julgamento da prestação de contas do convênio 156/2010, a Primeira Câmara decidiu, à unanimidade, pela desaprovação da prestação de contas e responsabilização financeira a dois gestores da Associação dos Agricultores do Assentamento Vitória, Adrião Vieira de Barros Neto (R$ 33.347,10) e Afonso Paulo Alves (R$ 30.497,30). O ajuste foi firmado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), tendo como objeto o apoio à ampliação de 29 moradias do Assentamento Vitória (município de São Desidério). Os conselheiros ainda aplicaram multas de R$ 5 mil aos dois gestores e de R$ 2 mil a José Vivaldo Souza de Mendonça Filho (Diretor executivo da CAR, de 16/02/2011 a 17/01/2015).
A CAR também figurou no julgamento do convênio 269/2012, que firmou com a Associação dos Moradores do Distrito de Santo Antônio (município de Teixeira de Freitas) que teve como objeto a implantação de 40 sanitários residenciais na comunidade Santo Antônio, através do Programa Produzir. Devido às graves irregularidades, inclusive a não prestação de contas e a não comprovação da execução do objeto, Jane Xavier Morais e a Associação terão que devolver, de forma solidária, a quantia de R$ 104.761,44. A Câmara ainda aplicou duas multas: de R$ 1.500,00 à gestora, e de R$ 200,00 a José Vivaldo Souza de Mendonça Filho, diretor-executivo da CAR à época do ajuste.
Ainda cabem recursos às decisões.