CNJ vai analisar redução de cotas para negros em concurso de cartórios na Bahia

Mudança feita pelo TJBA reduziu de 30% para 25% a reserva específica para candidatos negros; entidades questionam medida e defendem aplicação do percentual previsto na legislação estadual.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que alterou a distribuição das cotas em concurso para delegações de cartórios no estado. Inicialmente, 30% das unidades seriam reservadas a candidatos negros, mas o edital foi retificado e o percentual passou para 25%, com outros 3% destinados a indígenas e 2% a quilombolas. Segundo as entidades que contestam a mudança, entre os 210 cartórios destinados à modalidade de provimento, 53 ficaram reservados a candidatos negros, enquanto a aplicação de 30% resultaria em 64 unidades, diferença de 11 cartórios.

A medida é questionada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia (Anoreg/BA) e pela Educafro Brasil, que defendem a aplicação do Estatuto da Igualdade Racial da Bahia. As entidades também destacam que 80,8% da população baiana se declara preta ou parda, enquanto 37,3% dos magistrados do estado são negros. O procedimento apresentado pela Anoreg/BA está previsto para julgamento no Plenário Virtual do CNJ entre 14 e 21 de agosto e poderá estabelecer entendimento sobre a aplicação de legislações estaduais que preveem percentuais de ações afirmativas superiores aos mínimos definidos nacionalmente pelo Conselho.