PL de Angelo Almeida propõe dispensa de certidões de adimplência para municípios com até 50 mil habitantes na pandemia ou em situação de calamidade
Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Angelo Almeida (PSB) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe dispensa de certidões de adimplência para municípios baianos com até 50 mil habitantes, durante a pandemia ou em situação de calamidade pública, emergência e desastres naturais.
O documento é exigido para que o município tenha acesso a transferências de recursos, o que muitas vezes não é possível devido a alguma pendência documental da prefeitura. “Às vezes há uma situação até irregular de uma gestão anterior e a população acaba sendo prejudicada por isso, em uma situação de emergência como a que estamos vivendo na pandemia”, explica Angelo.
Conforme PL, a emissão de nota de empenho, realização de transferências de recursos, assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, doação de bens materiais e insumos não devem depender da situação de adimplência, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, desde que comprovada a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia. As certidões de adimplência devem ser substituídas pelo próprio decreto estadual que reconhece a situação de urgência dos municípios.
“Com o reconhecimento feito pelo Estado, sendo notório o sofrimento enfrentado pela população, a gestão municipal deve ser a principal ferramenta para diminuir este sofrimento, uma vez que, por estar mais próxima do dia a dia da população local, conhece com mais profundidade os problemas enfrentados por esta, bem como possui ideias e sugestões capazes de solucionar esses problemas. Entretanto, não possui independência administrativa e financeira para aplicação dessas soluções e recorre ao Estado, mas muitas vezes não consegue ajuda por situação de inadimplência até deixada por gestões anteriores”, reforça Angelo.
O deputado frisa ainda que o momento é extremamente delicado, em decorrência da pandemia da covid-19, e a dispensa das certidões é um meio de garantir a esses municípios com até 50 mil habitantes, que representam 90% da Bahia e que enfrentam as sérias dificuldades, acesso aos recursos e convênios concedidos pelo Estado.