Hilton entra com representação junto ao MP contra Secretaria Estadual de Educação contra retorno às aulas dia 26
O deputado Hilton Coelho (PSOL), membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deu entrada na tarde desta segunda-feira, 19, em representação junto à Promotoria de Justiça de Educação do Ministério Público da Bahia contra “atos ilegais e atentatórios à saúde pública praticados pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação que tem como titular Jerônimo Rodrigues. Ele afirmou que ‘os alunos que não estiverem frequentando as aulas semipresenciais, a partir do próximo dia 26 de julho, perderão os benefícios concedidos àqueles que fazem parte da educação estadual, como o Bolsa Presença’. Contestamos este pronunciamento e tenho certeza que o MPBA tomará as medidas necessárias”, afirma o parlamentar.
Para Hilton Coelho, “trata-se de pronunciamento que suscita um conjunto de questionamentos sanitários, técnicos e jurídicos, sobre a viabilidade do retorno às aulas presenciais sem a cobertura vacinal completa do corpo discente, dos servidores técnicos administrativos e do corpo docente. Ora, uma ameaça severa representa a possibilidade de corte de benefícios pecuniários, de natureza alimentar, pagos em benefício dos estudantes regularmente matriculados na rede estadual de educação e das suas famílias, em um momento de crise epidemiológica e econômica, que sujeita as famílias a graves dificuldades financeiras. Repudiamos tal postura”.
Para o legislador, não há qualquer estudo técnico com respaldo científico que dimensione o risco sanitário para os estudantes, servidores técnicos administrativos e para os professores com doses incompletas de vacina, ou que estejam acometidos por graves comorbidades. “Trata-se de potencial medida administrativa que põe em risco a salubridade pública, a saúde e a vida dos membros da comunidade escolar baiana. A APLB-Sindicato já se posicionou contra a postura governamental. Em represália, na manhã da quarta-feira (14), o governador Rui Costa afirmou que os professores que não retornarem às salas de aula a partir do dia 26 de julho terão o salário cortado. O autoritarismo e a pressão não podem se sobrepor ao bom senso e ao diálogo”.
Hilton Coelho solicitou que “o Ministério Público do Estado da Bahia investigue o teor das denúncias apresentadas com vistas à responsabilização administrativa, cível e, no que couber, criminal das autoridades políticas ora representadas. Solicitamos a apuração rigorosa e que seja proposta ação civil pública para a responsabilização jurídica dos agentes estaduais responsáveis pela condução da política pública que questionada. A ilegalidade, autoritarismo e atentado ao direito à educação não podem e não irão prevalecer”.