Deputado Hilton Coelho solicita imediato pagamento do novo valor do piso salarial para professores
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu indicações do deputado Hilton Coelho (PSOL) endereçadas ao governador Jerônimo Rodrigues e ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, para que adotem com a máxima urgência, todas as providências jurídicas necessárias para garantir a toda categoria dos profissionais da educação o imediato pagamento do novo valor do piso salarial estabelecido pelo Ministério da Educação em janeiro de 2023.
O parlamentar lembra que “a oferta de educação pública e de qualidade pelos entes federativos é direito fundamental e pré-requisito para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Brasil. Entretanto, para que haja qualidade na educação, todos os profissionais envolvidos no processo educacional devem ser valorizados, inclusive com remuneração condigna. Após intensa luta da categoria, foi incluído na Constituição Federal de 1988, como princípio do ensino no Brasil, o estabelecimento de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”.
Hilton Coelho reivindica a imediata aplicação do piso salarial. “A Lei é expressa ao afirmar que o ‘piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais’. O Ministério da Educação, através da Portaria nº 17/2023, estabeleceu o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores. Desta forma, o vencimento inicial das carreiras do magistério público não poderá ser inferior a R$ 4.420,55, a partir de janeiro deste ano”.
Ele conclui que “nada mais urgente e correto que o Governo da Bahia e a Prefeitura de Salvador apliquem imediatamente o novo piso. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional, ou seja, nada justifica o não pagamento. Indicamos e esperamos que se aplique em caráter de urgência, todas as ações administrativas e legais necessárias garantir aos profissionais da educação o imediato pagamento do novo valor do piso estabelecido pelo Ministério da Educação”, finaliza Hilton Coelho.