Deputado Marquinho Viana denuncia a prefeitura de Barra da Estiva por dar calote em empresa
O deputado Marquinho Viana (PSB), repudiou a irresponsabilidade da Prefeitura de Barra da Estiva em não honrar contrato assinado com a empresa Construmendes Serviços e Empreendimentos Eireli, com sede em Brumado, que venceu na Prefeitura processo licitatório para a pavimentação de ruas com paralelepípedos e drenagem superficial no bairro Alto Alegre. O valor total da obra era de R$497.435,37, que seria angariado pela Prefeitura por meio do governo federal, através de recursos da Caixa Econômica Federal. O contrato foi assinado sob o n. 316/2018, com a referida empresa, que iniciou os serviços preliminares de medição para execução da obra, atividade esta no valor de R$148.107,75.
Entretanto, a prefeitura não alimentou o sistema da Caixa Econômica Federal com as informações do Boletim de Medição, informações estas necessárias para a liberação do recurso, perdendo o prazo para esta ação e consequentemente o recurso foi bloqueado, cancelando a Ordem de Serviço. Diante disso, a prefeitura não pagou a Construmendes Serviços e Empreendimentos Eireli pelo serviço já executado e a empresa acionou a administração municipal na Justiça, por meio do processo de n. 8000051-02.2020.8.05.0019, após várias tentativas de regularização da pendência.
O caso foi exposto pelo deputado estadual Marquinho Viana (PSB), que repudiou a irresponsabilidade da prefeitura em não honrar o contrato e ainda com o serviço já executado pela empresa. “Quando uma empresa entra em uma licitação, ela não entra na licitação pelo governo federal ou pela Caixa Econômica Federal, quem assina o contrato com a Caixa é a prefeitura e não a empresa. Se o prefeito errou, se a Caixa não pagou, a empresa não pode ser penalizada, pois o contrato dela foi assinado com a prefeitura e não com o órgão que está financiando o recurso. A prefeitura tem que pagar a empresa pelo serviço. A empresa está correta em acionar a prefeitura na Justiça, está em seu direito, afirmou o deputado Marquinho Viana.