Regulamentação dos precatórios do Fundef é debatida na ALBA

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público debateu, na manhã desta terça-feira (14), a Regulamentação dos Precatórios do Fundef como instrumento de financiamento da Educação Básica pública. A legislação determina que 60% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ser rateados entre os professores da rede pública.

Na Bahia, a regulamentação dos precatórios depende do envio, pelo Executivo, de projeto de lei para análise da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A presidente do colegiado, deputada Fabíola Mansur (PSB), garantiu que o governador Rui Costa enviará a proposição e que o presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), imprimirá o rito de urgência na tramitação da matéria na Casa Legislativa.

Fabíola Mansur também anunciou a criação de uma comissão, composta por representantes das entidades do magistério e de parlamentares, para elaboração do anteprojeto dos precatórios a ser encaminhado às secretarias de governo.

Ela se declarou uma aliada dos professores e defensora do pagamento dos precatórios e informou que a comissão será recebida pelo secretário de Educação do Estado, Danilo Melo, que reconhece a importância do assunto para a categoria.