Servidores do Inema recebem moção de apoio na Assembleia Legislativa de autoria do deputado Hilton Coelho
A Associação dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Ascra) recebeu aprovação do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) em moção de apoio apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). “Em defesa do meio ambiente, a Ascra criticou o acúmulo ilegal de cargos da secretária de Meio Ambiente (SEMA) com Diretoria do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Apoiamos esta importante luta que a Ascra tem realizado na defesa do Meio Ambiente e dos órgãos de regulação da temática na Bahia”, afirma o parlamentar.
Ele acrescenta que “há alguns anos, a efetiva proteção ao meio ambiente vem sendo relegada a segundo plano pelo Governo do Estado, na ânsia de favorecer empreendimentos econômicos altamente danosos à preservação ambiental e de duvidosa contribuição econômica para a Bahia. Alterações jurídicas que permitiram a dispensa de licenciamento para atividades agressivas e a prática de autolicenciamento, quando o próprio empreendedor, sem fiscalização e supervisão do órgão ambiental, promove a liberação de atividades poluidoras e dispararam o número de conflitos ambientais no Estado”.
A moção apresentada por Hilton Coelho afirma que “a precariedade chegou à própria gestão dos dois principais órgãos da política ambiental no Estado, a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Pelo desenho institucional estabelecido na Lei Federal nº 6.938/81, que cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e pelas leis que instituíram a SEMA e o Inema, a Secretaria é órgão central da política ambiental, responsável por planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política estadual e as diretrizes governamentais na área ambiental, enquanto Inema, autarquia estadual, e o órgão executor da política, sendo, inclusive, fiscalizado pela SEMA”.
A crítica específica feita pela Ascra e apoiada pelo parlamentar aconteceu em 19 de maio de 2021 quando o governador Rui Costa nomeou Márcia Cristina Telles de Araújo Lima, que já ocupava o cargo de diretora executiva do Inema desde 2012, para acumular a função como secretária de Meio Ambiente. “Tal ato viola expressamente a proibição de acúmulo de funções públicas para Secretário Estadual, previsto no art. 109, parágrafo único, da Constituição Estadual da Bahia. Além disso, o acúmulo de cargos pela ‘secretária/diretora’ faz com que ela seja fiscalizada por si mesma, o que permite uma centralização excessiva da política ambiental, em prejuízo do Meio Ambiente e implica em interferência excessiva da administração direta sobre uma autarquia”.
A Ascra impetrou mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça, “objetivando proteger não apenas a política ambiental da Bahia, como também não colocar em risco os atos administrativos relacionados à carreira dos servidores e servidoras, uma vez que não há segurança jurídica da validade dos atos ‘secretária/diretora’, dado que o acúmulo é absolutamente ilegal e inconstitucional. Esperamos que o Poder Judiciário cumpra sua função constitucional e impeça a continuidade deste abusivo acúmulo de cargos, que tanto prejudica a administração pública estadual, como a própria política de meio ambiente da Bahia. A ALBA deve somar esforços nesse processo para que o governador Rui Costa desfaça esta acumulação aberrante de cargos na área do meio ambiente e garanta a efetiva prioridade que a Constituição e a sociedade dão ao tema”, conclui Hilton Coelho.