MP recomenda suspender processo seletivo por irregularidades e descumprimento de TAC pela Prefeitura de Madre de Deus

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou que a Prefeitura de Madre de Deus suspenda o processo seletivo para a ocupação de cargos na Secretaria de Desenvolvimento Social.
A recomendação é da Promotoria de Justiça, Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público (PJPP), que entendeu que há irregularidades no processo de inscrição do certame.
De acordo com o Ministério Público, o prazo estipulado para que os candidatos se inscrevam prejudica fortemente a ampla divulgação do processo seletivo e limita a participação de interessados.
Também ressalta que a forma como a seleção está sendo feita, favorece candidatos que contaram com a imediatidade local da informação.
A medida, publicada no Diário Oficial de Justiça da Bahia, ainda afirma que o prefeito Dailton Filho (PSB), não cumpriu o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que ficou acordado entre o Município e o Ministério Público do Estado da Bahia.
O TAC prevê que o Processo Seletivo Simplificado (PSS) deveria ter “prazo de inscrição razoável”, não inferior a 15 (quinze) dias, o que não ocorreu.
Além da suspensão do processo seletivo, o promotor Dr. Adriano Assis solicitou que Dailton Filho apresente, no prazo de 10 (dez) dias, um cópia do procedimento administrativo que autorizou a realização do Processo Seletivo Simplificado.
Mais informações, os interessados podem acessar o Inquérito Civil do IDEA nº 003.9.110655/2021.

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